Objetivo do governo é transformar a proteção ao consumidor em política de Estado. Anúncio é feito durante as comemorações do Dia Mundial do Consumidor.
Em meio à comemoração do Dia Mundial do Consumidor, nesta sexta-feira (15/3), a presidente Dilma Rousseff anunciou, no Palácio do Planalto, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). Segundo o governo, a proposta de lei determinará que os institutos de Defesa do Consumidor (PROCONs) terão poder executivo para solucionar conflitos e evitar que o consumidor tenha de ir à Justiça. Para isso, vários ministérios estão envolvidos e eles integração a Câmara Nacional de Relações do Consumo: Justiça, Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento e da Casa Civil. A primeira missão desse órgão que funcionará como um observatório é criar, em 30 dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor.
Para a presidente, as medidas que são implantadas hoje, “configuram um novo marco regulatório das relações de consumo. Não de um contra o outro, mas a favor de todos”. Ela destacou que se trata de um plano que contempla as relações invisíveis, “os valores que têm que permear as relações de consumo”, além de ser um importante passo nas relações sociais e na projeção da economia. “O Brasil, da mesma forma que acontece com países desenvolvidos, terá construído, dessa forma, uma moderna política de estado”.
Um dos objetivos do plano é diminuir as desigualdades territoriais em relação ao acesso às assistências técnicas e serviços no Brasil. Segundo a presidente, o conselho ministerial que está formado para debater o projeto pretende transformar a agenda referente ao tema como prioritária, “um observatório nacional das relações de consumo”.
Para a presidente, as medidas que são implantadas hoje, “configuram um novo marco regulatório das relações de consumo. Não de um contra o outro, mas a favor de todos”. Ela destacou que se trata de um plano que contempla as relações invisíveis, “os valores que têm que permear as relações de consumo”, além de ser um importante passo nas relações sociais e na projeção da economia. “O Brasil, da mesma forma que acontece com países desenvolvidos, terá construído, dessa forma, uma moderna política de estado”.
Um dos objetivos do plano é diminuir as desigualdades territoriais em relação ao acesso às assistências técnicas e serviços no Brasil. Segundo a presidente, o conselho ministerial que está formado para debater o projeto pretende transformar a agenda referente ao tema como prioritária, “um observatório nacional das relações de consumo”.
Dilma destacou o trabalho que será realizado em uma das três câmaras de trabalho do Plandec, a de pós-venda, que trata das questões mais críticas. Com o processo de expansão do consumo no país, há, segundo a presidente, uma escassez de assistências técnicas em várias regiões. “No Nordeste, no Norte e no Centro-Oeste é uma carência sensível, palpável e que compromete a qualidade do consumo. Isso traz dificuldades para o consumidor que, para solucionar coisas básicas, têm problemas significativos, que o atingem e até o anulam”.
Durante a cerimônia, Dilma assinou o decreto que institui a Câmara Nacional e institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. O documento também altera o CDC para fortalecer a atuação dos Procons. Com essa medida, o plano amplia o poder jurídico dos Procons, cujos acordos terão valor judicial, a fim de reduzir os processos no Judiciário e também os custos. “Cerca de 70% da demanda dos juizados de pequenas causas, são relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Cada processo custa R$ 1 mil para resolver uma demanda de R$ 300”, revelou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Durante a cerimônia, Dilma assinou o decreto que institui a Câmara Nacional e institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o comércio eletrônico. O documento também altera o CDC para fortalecer a atuação dos Procons. Com essa medida, o plano amplia o poder jurídico dos Procons, cujos acordos terão valor judicial, a fim de reduzir os processos no Judiciário e também os custos. “Cerca de 70% da demanda dos juizados de pequenas causas, são relativas ao Código de Defesa do Consumidor. Cada processo custa R$ 1 mil para resolver uma demanda de R$ 300”, revelou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Poder ao Procon
Cardozo abriu a cerimônia, falando sobre a história do Dia do Consumidor. Ele defendeu que um plano em defesa dos consumidores precisa da integração não apenas do governo e do Poder Legislativo, mas também de órgãos da sociedade civil. "O sistema tem de ser punitivo para quem não cumpre o que a lei determina", explica o ministro. Ressaltou, no entanto, que o sistema precisa ajudar aqueles que "não têm condições" de atender as leis.
A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, especificou, em seguida, alguns pontos do plano, explicando que neste momento, em que temos mais direito de consumir, “queremos consumir com mais direitos”. De acordo com ela, o projeto determina poderes aos mais de 700 PROCONs do país. Entre eles estão a restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e a prestação adequada de informações.
Data histórica
Desde o pronunciamento do presidente norte-americano John Kennedy, em 15 de março de 1962, a data tem sido referência para os direitos do consumidor em todo o mundo. Na ocasião, Kennedy defendeu quatro direitos fundamentais dos consumidores: à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. Vinte e três anos depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os direitos do consumidor como diretrizes das Nações Unidas, instituindo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje.
Cardozo abriu a cerimônia, falando sobre a história do Dia do Consumidor. Ele defendeu que um plano em defesa dos consumidores precisa da integração não apenas do governo e do Poder Legislativo, mas também de órgãos da sociedade civil. "O sistema tem de ser punitivo para quem não cumpre o que a lei determina", explica o ministro. Ressaltou, no entanto, que o sistema precisa ajudar aqueles que "não têm condições" de atender as leis.
A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira, especificou, em seguida, alguns pontos do plano, explicando que neste momento, em que temos mais direito de consumir, “queremos consumir com mais direitos”. De acordo com ela, o projeto determina poderes aos mais de 700 PROCONs do país. Entre eles estão a restituição de cobranças indevidas, substituição ou reparação de produtos e a prestação adequada de informações.
Data histórica
Desde o pronunciamento do presidente norte-americano John Kennedy, em 15 de março de 1962, a data tem sido referência para os direitos do consumidor em todo o mundo. Na ocasião, Kennedy defendeu quatro direitos fundamentais dos consumidores: à segurança, à informação, à escolha e a ser ouvido. Vinte e três anos depois, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os direitos do consumidor como diretrizes das Nações Unidas, instituindo o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje.
Fonte: www.correiobraziliense.com.br
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